AREsp 2446725 - ACORDAO

AREsp 2446725 - ACORDAO

O agravo interno não é conhecido porque as razões recursais não impugnam especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MENDELSON CERQUEIRA SANTOS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória) / Julgamento Decisão Monocrática Não Conhecida (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Do STJ, Recursos Especiais E Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmulas Do STJ Recursos Especiais E Agravo Interno

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MENDELSON CERQUEIRA SANTOS VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória) / Julgamento Decisão Monocrática Não Conhecida (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 inobservância do art. 1.021, § 1º do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque as razões recursais não impugnam especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.