AREsp 2507351 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula 182/STJ, ante a falta de impugnação específica e suficiente, pelo agravante, de todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial.
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- Parties
- Agravante: ALAN DELON MARINHO DUARTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma
- Outcome
- negou provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
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Parties
ALAN DELON MARINHO DUARTE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Questão da inadmissão do recurso especial por óbices como Súmula 7/STJ, consonância com jurisprudência do STJ e deficiência de cotejo analítico
- 3 Efeito da exigência do art. 932 do CPC/2015 quanto à impugnação específica
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula 182/STJ, ante a falta de impugnação específica e suficiente, pelo agravante, de todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial.
Court Disposition
negou provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
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