AREsp 2514303 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial, deixou de impugnar o fundamento relativo à Súmula 7/STJ — aplicando‑se, por analogia, o teor da Súmula n. 182 do STJ.

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Parties
Agravante: ANDREY JHONATAN FERNANDES ALVES; Órgão Recorrente/decisório: PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

ANDREY JHONATAN FERNANDES ALVES

Agravante

PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR

Órgão Recorrente/decisório

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ
  3. 3 impugnação do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial, deixou de impugnar o fundamento relativo à Súmula 7/STJ — aplicando‑se, por analogia, o teor da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.