AREsp 2431258 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a não impugnação da aplicação da Súmula 284/STF), nos termos dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, com respaldo em precedentes e súmulas do Tribunal.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de enfrentamento específico

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a não impugnação da aplicação da Súmula 284/STF), nos termos dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, com respaldo em precedentes e súmulas do Tribunal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.