AREsp 2233714 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Arts. 932, III, E 1.021, § 1º, Do CPC, Admissibilidade Recursal, Negativa De Seguimento
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Tema 181/stf Arts. 932, Iii, E 1.021, § 1º, Do CPC Admissibilidade Recursal Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do Tema n. 181 do STF como fundamento para a negativa de seguimento
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido