AREsp 2426179 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, não se demonstra, para fins de aplicação automática, que o agravo interno fosse manifestamente inadmissível ou protelatório nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, de modo que a multa não foi aplicada na hipótese.

Parties
Agravante: MRJ ALUGUEL DE VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Não Conhecer)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Intempestividade, Preparo E Deserção, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º), Súmula 187/stj
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Intempestividade Preparo E Deserção Multa Recursal (art. 1.021, § 4º) Súmula 187/stj

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Parties

MRJ ALUGUEL DE VEÍCULOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inobservância do art. 1.021, § 1º, c/c art. 932, III, do CPC/2015 (princípio da dialeticidade)
  3. 3 deserção por falta de preparo e aplicação da Súmula nº 187/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, não se demonstra, para fins de aplicação automática, que o agravo interno fosse manifestamente inadmissível ou protelatório nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, de modo que a multa não foi aplicada na hipótese.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.