AREsp 2470040 - ACORDAO

AREsp 2470040 - ACORDAO

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial no momento processual adequado, e sendo vedada a realização dessa impugnação no agravo interno por força da preclusão consumativa e do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CREDJALFRA FOMENTO COMERCIAL LTDA.; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Preclusão Consumativa, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Preclusão Consumativa Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CREDJALFRA FOMENTO COMERCIAL LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de impugnação dos fundamentos no agravo interno diante da preclusão consumativa
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial no momento processual adequado, e sendo vedada a realização dessa impugnação no agravo interno por força da preclusão consumativa e do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • As partes foram cientificadas de que a oposição injustificada de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.