AREsp 2228900 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos capítulos autônomos da decisão agravada, impondo-se a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, sendo aplicável a preclusão das matérias não rebatidas.

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Parties
Agravante: HÉLIO AUGUSTO DA SILVA CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 568/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

HÉLIO AUGUSTO DA SILVA CHAVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ perante ausência de impugnação específica
  2. 2 efeito da ausência de impugnação específica em capítulos autônomos da decisão (preclusão)
  3. 3 distinção entre capítulos autônomos e dependentes na decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos capítulos autônomos da decisão agravada, impondo-se a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, sendo aplicável a preclusão das matérias não rebatidas.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno