AREsp 2427769 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, restando inviável o...
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- Parties
- Agravantes: ALAN DOUGLAS LOPES e OUTROS; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
- Outcome
- Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
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Parties
ALAN DOUGLAS LOPES e OUTROS
Agravantes
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, restando inviável o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, com oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
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