AREsp 2344804 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se aplica a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso e afastando a análise do mérito; o pedido de habeas corpus de ofício também foi considerado inadequado.

Parties
Agravante: WELLINGTON ARAÚJO DE JESUS; Interveniente: Ministério Público Federal - MPF; Interveniente: Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Processo Civil (recursal) Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

WELLINGTON ARAÚJO DE JESUS

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente

Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por analogia
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como meio de contornar inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se aplica a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso e afastando a análise do mérito; o pedido de habeas corpus de ofício também foi considerado inadequado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental