AREsp 2520771 - ACORDAO

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Por não ter havido impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incluindo a aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial e impõe a manutenção da decisão agravada; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ELIANE GUERRA DE CARVALHO; Agravante: JULIO PIRES DE CARVALHO; Respondente: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Agravo Regimental
PENAL PROCESSO PENAL Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ELIANE GUERRA DE CARVALHO

Agravante

JULIO PIRES DE CARVALHO

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes quando se impugna a aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter havido impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incluindo a aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial e impõe a manutenção da decisão agravada; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao agravo regimental