AREsp 2415164 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não efetuou a impugnação específica e suficiente dos fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito obrigatório nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 284/STF são insuficientes para infirmar a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa
Direito Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Limites da alegação genérica quanto à Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não efetuou a impugnação específica e suficiente dos fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito obrigatório nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 284/STF são insuficientes para infirmar a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.