AREsp 2139437 - DECISAO

AREsp 2139437 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula nº 7/STJ, e alegações genéricas de inaplicabilidade do óbice são insuficientes nos termos do art. 932, III, do CPC; ademais, não cabe majoração dos honorários sucumbenciais por tratar-se de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação.

Parties
Agravante: ADRIANA DE CASSIA MEAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula Nº 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Recursos Impugnação Específica Súmula Nº 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ADRIANA DE CASSIA MEAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório
  3. 3 momento processual adequado para impugnação da inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula nº 7/STJ, e alegações genéricas de inaplicabilidade do óbice são insuficientes nos termos do art. 932, III, do CPC; ademais, não cabe majoração dos honorários sucumbenciais por tratar-se de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.