AREsp 2521390 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente, o fundamento referido como Súmula 7/STJ), sendo exigida a impugnação integral nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LEANDRO NEVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj
Processo Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj

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Parties

LEANDRO NEVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente, o fundamento referido como Súmula 7/STJ), sendo exigida a impugnação integral nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.