AREsp 2537931 - DECISAO

AREsp 2537931 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porquanto as partes agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; sendo a decisão de inadmissibilidade de...

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Parties
Agravante: LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A; Agravante: KOKOT & IRMAOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conhecer de ambos os agravos em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A

Agravante

KOKOT & IRMAOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porquanto as partes agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; sendo a decisão de inadmissibilidade de dispositivo único, exige-se impugnação integral.

Court Disposition

Não conhecer de ambos os agravos em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer de ambos os agravos em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar majoração em desfavor de cada parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão...