AREsp 2472605 - DECISAO

AREsp 2472605 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC; a mera alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ é insuficiente para afastar o óbice que impede o exame do recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos...

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Parties
Agravante: ALEXANDRE DE SOUZA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula Nº 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Súmula Nº 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

ALEXANDRE DE SOUZA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula nº 7/STJ como óbice à interposição do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Majoração dos honorários sucumbenciais (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC; a mera alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ é insuficiente para afastar o óbice que impede o exame do recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Os honorários sucumbenciais, fixados na origem em 10%, devem ser majorados para o patamar de 12% (doze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.