AREsp 2481944 - ACORDAO

AREsp 2481944 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, circunstância que, nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência citada, inviabiliza o conhecimento do agravo cuja finalidade é demonstrar a...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MARIANO SOARES BEZERRA DE MENDONCA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Agravo Regimental
Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Agravo Regimental

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIANO SOARES BEZERRA DE MENDONCA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, circunstância que, nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência citada, inviabiliza o conhecimento do agravo cuja finalidade é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos da inadmissão.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental