AREsp 2442877 - ACORDAO

AREsp 2442877 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente, no momento processual oportuno, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo em preclusão consumativa, e não há motivo suficiente para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 nesta hipótese.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Preclusão Consumativa Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 preclusão consumativa quanto à impugnação de fundamentos
  3. 3 incidência (ou não) da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente, no momento processual oportuno, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo em preclusão consumativa, e não há motivo suficiente para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 nesta hipótese.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada