AREsp 2476624 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão de origem (deficiência de cotejo analítico), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e inviabilizando o conhecimento do agravo em recurso especial.

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Parties
Agravante: MARIO TOUSO NETO; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Da Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Deficiência De Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Deficiência De Cotejo Analítico Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MARIO TOUSO NETO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão de origem (deficiência de cotejo analítico), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e inviabilizando o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno