AREsp 2539000 - DECISAO

AREsp 2539000 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente 'ausência de afronta a dispositivo legal' e 'Súmula 7/STJ'), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade é indivisível.

Parties
Agravante: JOSE ARISTIDES PASSOS SANCHES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmulas (282/stf, 7/stj), Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas (282/stf, 7/stj) Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE ARISTIDES PASSOS SANCHES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação de súmulas
  3. 3 incidência do art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente 'ausência de afronta a dispositivo legal' e 'Súmula 7/STJ'), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade é indivisível.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se