REsp 2082914 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não desincumbiu-se do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a observância do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; ademais, não foram indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a afastar a incidência da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Afetação De Recursos Repetitivos, Interrupção Da Prescrição Pelo Protesto
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Afetação De Recursos Repetitivos Interrupção Da Prescrição Pelo Protesto

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ em agravos internos
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não desincumbiu-se do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a observância do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; ademais, não foram indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a afastar a incidência da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.