AREsp 2144451 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a conclusão de que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ; em razão disso aplica-se a Súmula 182/STJ e as disposições de...

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Parties
Agravante: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. E OUTROS; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Súmula 83/stj

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Parties

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. E OUTROS

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de indicação de julgados contemporâneos ou supervenientes para afastar alinhamento com jurisprudência do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e preclusão da impugnação tardia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a conclusão de que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ; em razão disso aplica-se a Súmula 182/STJ e as disposições de admissibilidade do art. 932, III, do CPC e art. 253 do RISTJ, não sendo cabível o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial