AREsp 2421528 - ACORDAO

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Conheceu‑se em parte do agravo interno e, nessa extensão, negou‑se provimento porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à aplicação da Súmula 83 do STJ (capítulo autônomo sobre divergência jurisprudencial) e não demonstrou o prequestionamento do art. 373, I, do CPC/2015 no acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Outcome
Conheço em parte do agravo interno e, nessa extensão, nego‑lhe provimento.
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Art. 373, I, Súmula 282 Do STF
Processual Civil Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Art. 373, I, Do Cpc/2015 Súmula 282 Do STF

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de fundamento de capítulo autônomo
  2. 2 inexistência de prequestionamento do art. 373, I, do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do agravo interno e, nessa extensão, negou‑se provimento porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à aplicação da Súmula 83 do STJ (capítulo autônomo sobre divergência jurisprudencial) e não demonstrou o prequestionamento do art. 373, I, do CPC/2015 no acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo interno e, nessa extensão, nego‑lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do agravo interno
  • Nego-lhe provimento na extensão conhecida