AREsp 2553319 - DECISAO

AREsp 2553319 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a alegada violação do art. 1.022 do NCPC, o que autoriza a aplicação do art. 932, III, do NCPC para o não conhecimento.

Parties
Agravante: ARLINDO DA SILVA BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 932, III, Do NCPC, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.022 Do NCPC Art. 932, Iii, Do NCPC Súmula 282/stf Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARLINDO DA SILVA BENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se houve violação do art. 1.022 do NCPC (omissão) justificando o prosseguimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a alegada violação do art. 1.022 do NCPC, o que autoriza a aplicação do art. 932, III, do NCPC para o não conhecimento.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • Publique-se. Intimem-se.