AREsp 2422802 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e completa, todos os fundamentos da decisão atacada (incluindo a incidência das Súmulas 83 e 211 do STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024
Outcome
não conheço do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Agravo Interno

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Parties

COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e completa, todos os fundamentos da decisão atacada (incluindo a incidência das Súmulas 83 e 211 do STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não se aplica a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.