REsp 2047407 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em especial a fundamentação relativa à incidência da Súmula 284 do STF (violação do art. 374, I, do CPC/2015), e tentou inovar ao apresentar teses não suscitadas oportunamente nas contrarrazões ao recurso especial, configurando preclusão consumativa, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Destinação De Indenização a Fundos, Incidência De Súmulas
Processual Civil Direito Ambiental Impugnação Específica Inovação Recursal Preclusão Consumativa Destinação De Indenização a Fundos Incidência De Súmulas

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
  2. 2 vedação à inovação recursal em agravo interno (preclusão consumativa)
  3. 3 destinação de verbas indenizatórias previstas no art. 13 da Lei n. 7.347/1985

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em especial a fundamentação relativa à incidência da Súmula 284 do STF (violação do art. 374, I, do CPC/2015), e tentou inovar ao apresentar teses não suscitadas oportunamente nas contrarrazões ao recurso especial, configurando preclusão consumativa, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.