AREsp 2369923 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e objetiva todos os fundamentos da decisão atacada, conforme exigência do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ; argumentos genéricos são insuficientes para afastar o óbice ao conhecimento.

Parties
Agravante: JUAREZ FRANCISCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015, Impossibilidade De Análise De Matéria Constitucional Em Recurso Especial, Multa Processual (§4º Art. 1.021 Cpc/2015)
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015 Impossibilidade De Análise De Matéria Constitucional Em Recurso Especial Multa Processual (§4º Art. 1.021 Cpc/2015)

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Parties

JUAREZ FRANCISCO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, §1º do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e objetiva todos os fundamentos da decisão atacada, conforme exigência do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ; argumentos genéricos são insuficientes para afastar o óbice ao conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.