AREsp 2312418 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e específica, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para declarar a inadmissibilidade do agravo em recurso especial (notadamente a ausência de prequestionamento), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, não sendo possível suprir tal omissão via agravo interno por preclusão consumativa.

Parties
Agravante: MARCUS VINÍCIUS BOLPATO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Juízo De Prelibação, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Impugnação Específica Juízo De Prelibação Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

MARCUS VINÍCIUS BOLPATO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Limites da oposição de embargos de declaração e sua relação com prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e específica, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para declarar a inadmissibilidade do agravo em recurso especial (notadamente a ausência de prequestionamento), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, não sendo possível suprir tal omissão via agravo interno por preclusão consumativa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Deixa de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.