AREsp 2489006 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos que ocasionaram sua inadmissibilidade (ausência de afronta a dispositivo legal e incidência da Súmula n.º 7 do STJ), em desrespeito ao art. 932, III, do NCPC e à jurisprudência desta Corte, de...

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Parties
Agravante: GILBERTO RODRIGUES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N.º 7 Do STJ, Art. 932, III, Do NCPC (art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73)
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N.º 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do NCPC (art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73)

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Parties

GILBERTO RODRIGUES NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ como óbice
  3. 3 Descumprimento do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos que ocasionaram sua inadmissibilidade (ausência de afronta a dispositivo legal e incidência da Súmula n.º 7 do STJ), em desrespeito ao art. 932, III, do NCPC e à jurisprudência desta Corte, de modo que não há elementos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial