AREsp 2320230 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula n.º 182 do STJ que veda agravo que não ataque especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N.º 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Do NCPC, Súmula N.º 284 Do STF
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N.º 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Do NCPC Súmula N.º 284 Do STF

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Parties

CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC
  3. 3 incidência da Súmula n.º 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula n.º 182 do STJ que veda agravo que não ataque especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.