AREsp 2430108 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não atacou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade — notadamente a incidência da Súmula 83/STJ — conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 necessidade de impugnação pormenorizada da Súmula 83/STJ com indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não atacou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade — notadamente a incidência da Súmula 83/STJ — conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação da Súmula 83/STJ.