AREsp 2373726 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (razões recursais dissociadas do acórdão recorrido), nos termos dos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Preclusão, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Preclusão Agravo Interno

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do agravo interno diante de insurgência genérica ou suscitada apenas no agravo interno
  3. 3 Proibição de inovação recursal e preclusão temporal da impugnação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (razões recursais dissociadas do acórdão recorrido), nos termos dos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; a tentativa de impugnação apenas no agravo interno caracteriza inovação recursal e está preclusa.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.