AREsp 2330011 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus imposto pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Colegiado
Legal Topics
Impugnação Específica, Vício De Integração, Fundamentação, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF
Processual Civil Impugnação Específica Vício De Integração Fundamentação Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ)
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF
  3. 3 alegação de vício de integração por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus imposto pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.