AREsp 2380318 - ACORDAO

AREsp 2380318 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou ter impugnado, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), devendo ser observado o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016); além disso, impugnação suscitada apenas no agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (negado Provimento Em Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Súmula 83/stj, Inovação Recursal, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Súmula 83/stj Inovação Recursal Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (negado Provimento Em Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Preclusão de impugnação formulada apenas em sede de agravo interno
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou ter impugnado, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), devendo ser observado o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016); além disso, impugnação suscitada apenas no agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno