AREsp 2486875 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não infirmou de forma específica e demonstrada os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ e ausência/erro na indicação de artigo de lei federal - Súmula 284/STF), devendo ser observados o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, de modo que alegações genéricas não são suficientes para afastar o óbice sumular e afastar a preclusão.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE PAU BRASIL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 April 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade

Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Agravo Em Recurso Especial Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PAU BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
3 verificação de inovação recursal e preclusão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Não aplicar a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.