AREsp 2549846 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a fundamentação baseada na Súmula 7/STJ, sendo exigida a impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: RODRIGO MELO CASTRO MARIANI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
RODRIGO MELO CASTRO MARIANI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 incidência do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
- 3 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a fundamentação baseada na Súmula 7/STJ, sendo exigida a impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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