AREsp 2439015 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, abstendo-se de atacar a incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ; por força do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: BERNARDO BITELMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 211/stj
PROCESSUAL CIVIL Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7 E 211/stj

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Parties

BERNARDO BITELMAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Exigência do art. 1.021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, abstendo-se de atacar a incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ; por força do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015