AREsp 2518280 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial deixou de rebater adequadamente a incidência da Súmula n. 83 do STJ, sofrendo, assim, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; para afastar a Súmula 83 seria necessário demonstrar divergência jurisprudencial ou distinguishing, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: ELI ALVES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ELI ALVES DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Requisitos para afastar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ (demonstração de divergência jurisprudencial ou distinguishing)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial deixou de rebater adequadamente a incidência da Súmula n. 83 do STJ, sofrendo, assim, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; para afastar a Súmula 83 seria necessário demonstrar divergência jurisprudencial ou distinguishing, o que não ocorreu.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial