REsp 2108706 - ACORDAO

REsp 2108706 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, sendo aplicável o óbice apontado da Súmula 211 e a análise da Corte a quo sobre fundamentos constitucionais.

Parties
Agravante: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Não Conhecimento De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021 §1º Do Cpc/2015, Súmula 211 Do STJ, Aplicação De Multa Processual (art. 1.021 §4º Cpc/2015)
Processual Civil Impugnação Específica Não Conhecimento De Recurso Súmula 182 Do STJ Art. 1.021 §1º Do Cpc/2015 Súmula 211 Do STJ Aplicação De Multa Processual (art. 1.021 §4º Cpc/2015)

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Parties

FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica das razões da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ em agravos internos
  3. 3 Óbice da Súmula 211 do STJ e decisão da Corte a quo fundamentada em matéria constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, sendo aplicável o óbice apontado da Súmula 211 e a análise da Corte a quo sobre fundamentos constitucionais.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.