REsp 2095394 - ACORDAO

REsp 2095394 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos autonômos da decisão agravada, conforme exigem o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, e não demonstrou a possibilidade de conhecimento sem reexame fático-probatório diante dos óbices das Súmulas 7 e 211 do STJ.

Parties
Agravante: SERGIO QUEIROZ DIAS ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Coisa Julgada
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

SERGIO QUEIROZ DIAS ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7 e 211 do STJ como óbices

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos autonômos da decisão agravada, conforme exigem o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, e não demonstrou a possibilidade de conhecimento sem reexame fático-probatório diante dos óbices das Súmulas 7 e 211 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015