AREsp 2451031 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou os itens 'a' e 'b'), configurando ausência de impugnação específica exigida pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182 do STJ; dispensou-se a aplicação da multa do § 4º do art. 1.021 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão De Não Conhecer Do Agravo Interno (primeira Turma, Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Recurso Especial E Normas Infralegais (resolução/ato Normativo Secundário), Prequestionamento (art. 124 Da Loman)
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Recurso Especial E Normas Infralegais (resolução/ato Normativo Secundário) Prequestionamento (art. 124 Da Loman)

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão De Não Conhecer Do Agravo Interno (primeira Turma, Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ em agravo interno contra decisão em recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 admissibilidade de recurso especial fundado em resolução ou norma infralegal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou os itens 'a' e 'b'), configurando ausência de impugnação específica exigida pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182 do STJ; dispensou-se a aplicação da multa do § 4º do art. 1.021 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015