EAREsp 2302135 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos constantes da decisão agravada — excetuando-se a matéria relativa à Súmula 315 — sendo os fundamentos não atacados suficientes, isoladamente, para manter a decisão, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: JORGE MOTTER & FILHOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula 182 Do STJ, Súmula 315 Do STJ, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Agravo Interno Embargos De Divergência Súmula 182 Do STJ Súmula 315 Do STJ Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JORGE MOTTER & FILHOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ sobre agravo interno
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 315 do STJ quanto à inadmissibilidade de embargos de divergência em agravo de instrumento que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos constantes da decisão agravada — excetuando-se a matéria relativa à Súmula 315 — sendo os fundamentos não atacados suficientes, isoladamente, para manter a decisão, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.