AREsp 2410721 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (nomeadamente a incidência da Súmula 735 do STF), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, limitando-se a discutir o mérito sem atacar o fundamento capaz de manter a decisão.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 735 Do STF, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 735 Do STF Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ a agravos internos
  3. 3 Incidência da Súmula 735 do STF como fundamento da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (nomeadamente a incidência da Súmula 735 do STF), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, limitando-se a discutir o mérito sem atacar o fundamento capaz de manter a decisão.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.