AREsp 2402309 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão de mérito, concluindo que a autora não comprovou...

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Parties
Agravante: ALANA LEAHY-DIOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (acórdão Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021 §1º Do Cpc/2015, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Pensão Por Morte Estatutária, Lei 8.112/90, Renúncia Aos Alimentos, Pagamento De Plano De Saúde Versus Alimentos
Processual Civil Direito Administrativo Impugnação Específica Art. 1.021 §1º Do Cpc/2015 Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Pensão Por Morte Estatutária +3 more

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Parties

ALANA LEAHY-DIOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (acórdão Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica das razões da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório
  3. 3 interpretação do art. 217 da Lei 8.112/90 quanto ao direito de ex-cônjuge à pensão por morte

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão de mérito, concluindo que a autora não comprovou dependência econômica nem que o pagamento de plano de saúde equivalha a pensão alimentícia, não havendo, portanto, nulidade por falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço em parte do agravo interno
  • Nego provimento ao agravo interno