AREsp 2365891 - ACORDAO

AREsp 2365891 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de modo específico e objetivo os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, sendo vedado inovar em sede de agravo interno por preclusão consumativa; ademais, o uso do agravo previsto no art....

Source-derived case information.

Parties
Agravante: FABBOF INDUSTRIA METALURGICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Consumativa Inovação Recursal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABBOF INDUSTRIA METALURGICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 impossibilidade de inovar em sede de agravo interno por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de modo específico e objetivo os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, sendo vedado inovar em sede de agravo interno por preclusão consumativa; ademais, o uso do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 contra decisão que nega seguimento por aplicação de tese repetitiva configura erro que inviabiliza a fungibilidade recursal.

Court Disposition

não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.