REsp 2147619 - DECISAO
O juízo de retratação reconheceu que o agravo interno impugnou adequadamente o óbice apontado, de modo que a decisão da Presidência que não conheceu do agravo foi revista, sendo provido o agravo para determinar sua reautuação como recurso especial.
- Parties
- Agravante: NERIAN ANJOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração Da Decisão Agravada
- Outcome
- Decisão reconsiderada; agravo provido; determinação de reautuação como recurso especial.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Juízo De Retratação, Conhecimento De Recurso
Case Brief
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Parties
NERIAN ANJOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração Da Decisão Agravada
Legal Issues
- 1 Incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ
- 2 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada (Súmula 7/STJ)
- 3 Exercício do juízo de retratação pela Presidência do Tribunal
Ratio Decidendi
O juízo de retratação reconheceu que o agravo interno impugnou adequadamente o óbice apontado, de modo que a decisão da Presidência que não conheceu do agravo foi revista, sendo provido o agravo para determinar sua reautuação como recurso especial.
Court Disposition
Decisão reconsiderada; agravo provido; determinação de reautuação como recurso especial.
Orders
- Decisão agravada tornada sem efeito
- Provimento do agravo interno
Full Case Text
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