REsp 2085147 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual se aplicam o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; manteve-se que o recurso especial não foi conhecido devido aos óbices das Súmulas 211 do STJ e 283 do STF.

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Parties
Agravante: FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Impugnação Específica, Requisitos Do Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Súmulas 211 Do STJ E 283 Do STF
Processual Civil Impugnação Específica Requisitos Do Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 Súmulas 211 Do STJ E 283 Do STF

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Parties

FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser conhecido quando a parte não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual se aplicam o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; manteve-se que o recurso especial não foi conhecido devido aos óbices das Súmulas 211 do STJ e 283 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015