AREsp 2414814 - DECISAO

AREsp 2414814 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 280/STF (um dos fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial), requisito exigido pelo CPC/2015, pelo RI/STJ e pelo princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: JOSE AIRTON DE PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmulas

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Parties

JOSE AIRTON DE PAIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 211/STJ, 282/STF e 280/STF como fundamento para não admissão
  3. 3 ausência de impugnação específica acarreta não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 280/STF (um dos fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial), requisito exigido pelo CPC/2015, pelo RI/STJ e pelo princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.