AREsp 2485913 - DECISAO

AREsp 2485913 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, pelo agravante, do fundamento relativo à incidência de juros de mora entre a expedição do precatório e o efetivo pagamento, fundamento que teve natureza eminentemente constitucional e, portanto, não passível de exame pelo STJ no...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Juros De Mora, Precatório, Prescrição, Súmula 204/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 182 E 284/stf, Tema 1105/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Juros De Mora Precatório Prescrição Súmula 204/stj Súmula 83/stj +6 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência dos juros de mora entre a data de expedição do precatório e o efetivo pagamento e sua fundamentação constitucional
  3. 3 aplicação de súmulas do STJ e do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, pelo agravante, do fundamento relativo à incidência de juros de mora entre a expedição do precatório e o efetivo pagamento, fundamento que teve natureza eminentemente constitucional e, portanto, não passível de exame pelo STJ no recurso especial, nos termos do CPC/2015, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).