AREsp 2418686 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos que ensejaram a inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula n.º 7 do STJ), violando os requisitos do art. 932, III, do NCPC, de modo que não houve elemento apto a infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: MARIA DA PUREZA LINO (MARIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada De Negar Provimento)
Outcome
agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 932, III, Do NCPC, Súmula N.º 7 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do NCPC Súmula N.º 7 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

MARIA DA PUREZA LINO (MARIA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 incidência da Súmula n.º 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos que ensejaram a inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula n.º 7 do STJ), violando os requisitos do art. 932, III, do NCPC, de modo que não houve elemento apto a infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.